Concluindo as comparações sobre leis diretamente ligadas ao Dia da Consciência Negra, comemorado ontem, falaremos hoje sobre a Lei de Cotas.
Na semana passada destacamos que a falta de uma legislação complementar e de políticas de amparo e assistência aos libertos pela Lei Áurea contribuiu por condenar amplas camadas populares à exclusão social, problema que só se agravaria com o passar do tempo.
Hoje lembramos que em 29 de agosto passado, o governo Dilma sancionou a chamada Lei de Cotas. Ela prevê que universidades e institutos técnicos federais reservem 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas. As instituições têm quatro anos para se adequar à norma que vai beneficiar, de imediato, cerca de 1,8 milhão de alunos.
As leis Áurea e de Cotas têm em comum, ainda que separadas por mais de um século de existência, a busca por corrigir e reparar aquela que certamente é a maior injustiça já cometida em mais de cinco séculos de história de nosso País.
É evidente que tais leis são insuficientes para isto. Mas, o importante é que as medidas e outras que certamente virão apontem para o caminho certo. É o mínimo que se espera de um povo cuja Constituição prevê como objetivo fundamental da República, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Comente este artigo. Escreva para juridico@smabc.org.br
Departamento Jurídico
FAVORITOS
RSS
SINDICALIZE-SE!
Enviar por e-mail
Imprimir
COMENTAR
Mais de 
