26 de Maio de 2010 | Notícias | Categoria | Jurídico

A Justiça do Trabalho possui atualmente medidas importantes para agilizar a tramitação nas
execuções dos processos trabalhistas.

Uma delas é a permissão para efetuar o bloqueio de veículos de devedores para quitar débitos judiciais, ou seja, os juízes podem bloquear veículos pela internet: é a restrição judicial de veículos, elaborada com base nos dados do Renavam, que permite ao juiz identificar o proprietário de veículos e determinar ao Detran, via internet, o bloqueio dos mesmos
para o pagamento de dívida judicial.

Outra medida é permitir que a Justiça do Trabalho, por seus juízes, tenha acesso direto aos dados declarados no Imposto de Renda de todos os contribuintes, também via internet.

Assim, sempre que for necessário encontrar bens da empresa ou de algum de seus proprietários
para garantir o direito dos trabalhadores de receber o valor do processo, o juiz poderá consultar
diretamente os dados da Receita Federal, determinando a imediata indisponibilidade daqueles bens.

Isso acontece sem violar o sigilo das declarações de Imposto de Renda. São medidas importantes que tem dado eficácia às execuções trabalhistas, facilitado e agilizado o prosseguimento das mesmas, permitindo aos companheiros receberem seus direitos quando a empresa e/ou seus proprietários não contribuem para o devido pagamento.

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