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3 de Julho de 2019 | Notícias

STJ decide que tempo de auxílio-doença conta para aposentadoria especial

STJ define que o tempo de afastamento por auxílio-doença será levado em conta para trabalhadores em condições insalubres

Fotos: Adonis Guerra

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o período de afastamento por auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, de trabalhadores expostos a atividades prejudiciais à saúde entrará na conta do tempo de contribuição da aposentadoria especial.

Até agora, se a concessão do benefício não ocorresse em função de acidente de trabalho, o período de auxílio-doença era incluído no cálculo da aposentadoria como tempo normal, e não especial (confira o exemplo).

“É um avanço para os trabalhadores, que prejudicam a sua saúde e dão a sua vida ao se expor a situações insalubres no trabalho. A decisão representa justiça na contagem do tempo de quem acaba com a sua saúde no chão de fábrica”, afirmou a advogada Vilma Marques, especializada em Previdência no Sindicato.

“Se os períodos de férias e licença maternidade já contavam para o tempo de contribuição especial, não era justo que o período de afastamento de quem fica doente, que é uma condição muito pior, não fosse contado. Era uma incoerência no cálculo do benefício especial”, explicou.

Outros tribunais nos Estados já vinham tendo esse entendimento de incluir o tempo de afastamento na contagem do tempo de contribuição. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é contra e recorreu ao STJ.

A decisão da 1ª Turma do STJ deverá ser aplicada sobre os processos judiciais, que estavam suspensos aguardando o posicionamento do STJ, da mesma forma. A decisão ainda precisa ser publicada no Diário Oficial (leia mais na coluna Confira seus Direitos).

Reforma da Previdência

O presidente do Sindicato, Wagner Santana, o Wagnão, reforçou que a decisão do STJ é importante, mas se a reforma da Previdência for aprovada, na prática, acaba com o direito à aposentadoria especial ao dificultar o acesso ao benefício e reduzir drasticamente o valor da aposentadoria.

“A reforma da Previdência condena o trabalhador a trabalhar até morrer ou a morrer trabalhando. Temos que lembrar que não é reforma, é auxílio-funeral. A hora de barrar esse desmonte é agora”, chamou.

A CUT e as demais centrais sindicais convocaram para 12 de julho o dia nacional de luta contra a reforma da Previdência.

A proposta deixa em aberto características importantes sobre como ficaria a aposentadoria especial, mas o texto inicial já dá a dimensão do desmonte que o governo quer instituir para quem trabalha em local insalubre.

A maioria dos casos de aposentadoria especial na categoria é por 25 anos de contribuição em razão do ruído. Ao condicionar o acesso ao benefício à soma de 86 pontos, considerando idade mais o tempo de contribuição, a proposta força o trabalhador a ficar, no mínimo, até os 60 anos de idade no posto de trabalho.

Essa conta aumentará a cada ano até chegar em 99 pontos em 2032. Se a PEC for aprovada, também acaba com a conversão do tempo especial em comum, já que muitos trabalhadores não completam os 25 anos de tempo de contribuição em local insalubre.

Como fica

1 - Para um trabalhador exposto durante 24 anos a situações insalubres no trabalho, faltaria apenas um ano para completar os 25 anos de tempo de contribuição para aposentar pela especial.

Se durante 1 ano o trabalhador ficou afastado por doença ou acidente, com a decisão do STJ este período passa a contar no cálculo e já pode se aposentar, sem a incidência do fator previdenciário.

2 - No caso de um trabalhador que ficou 2 anos afastado recebendo auxílio-doença previdenciário, terá o tempo de contribuição aumentado em 9 meses, já que o trabalho especial aumenta 40% na contagem do tempo.

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