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28 de Agosto de 2019 | Hot Site

Aposentadoria. Direito adquirido?

A Constituição estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido (Art. 5º, XXXVI). Significa que, se o trabalhador preencher todos os requisitos e atender plenamente à lei em dado momento, consuma-se seu direito e ele não poderá ser prejudicado pelas mudanças trazidas pela lei nova.

Segundo este raciocínio, a Reforma da Previdência não pode, por exemplo, atingir às situações que se enquadram plenamente nas regras que vigoravam quando o trabalhador adquiriu seu direito a se aposentar.

Todavia, é nossa obrigação alertar que existe o risco de se adotar outra tese.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido, em alguns momentos, que não há direito adquirido ao regime jurídico anterior e há quem entenda que isto também pode afetar os benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria. A tese é minoritária, mas vem sendo debatida entre os juízes.

O Sindicato continuará a lutar para que os direitos adquiridos pelos trabalhadores às condições mais benéficas de aposentadoria sejam respeitados e prevaleçam. Porém, vivemos tempos muito estranhos, em que o Governo Federal e o próprio STF têm adotado medidas e decisões que geram enorme insegurança jurídica para todos.

Se você preenche, neste momento, todos os requisitos para a aposentadoria e não tem nenhum prejuízo em ingressar, de imediato, com o pedido perante a Previdência, recomendamos que o faça.

Mas, caso seja mais interessante esperar um pouco mais, por algum motivo (como a preservação do emprego, por exemplo), melhor aguardar.

É nossa obrigação alertar que existem tais teses jurídicas em debate, no âmbito do Governo Federal e do STF. Mas continuaremos lutando para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, principalmente quando estiverem de fato adquiridos.

Comente este artigo. Envie um e-mail para juridico@smabc.org.br

Departamento Jurídico

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