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25 de Setembro de 2019 | Hot Site | Jurídico

Importância das CIPAS é reconhecida pelo TST

Todos sabem da importância das CIPAS para os trabalhadores. Ainda assim, existem empresas que resistem em reconhecer isto e fazem de tudo para impedir que as verdadeiras lideranças participem da Comissão que cuida da prevenção de acidentes.

É importante dizer que a luta dos trabalhadores fez com que os tribunais do trabalho reconhecessem relevantes garantias para a atuação dos cipeiros.

A legislação trabalhista e os tribunais, por exemplo, já estabeleceram a garantia de emprego, inclusive para o suplente da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Certo é que a estabilidade não constitui simples vantagem pessoal, mas garantia para o exercício das atividades de prevenção dos acidentes e das doenças ocupacionais.

Mais recentemente, o TST – Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o membro da Cipa representa os empregados de todos os setores da fábrica, e não apenas os daquele em que trabalha, portanto, ainda que a empresa tenha reduzido o quadro de pessoal, se não houver extinção do estabelecimento, o cipeiro deve ser mantido.

De sorte que, de acordo com o TST, a extinção de apenas um setor da fábrica não afasta o direito à estabilidade. Portanto, se o estabelecimento não foi extinto, mantém-se o direito à garantia de emprego ao cipeiro.

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Departamento Jurídico

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