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16 de Outubro de 2019 | Hot Site | Jurídico

O terror do Contrato de Trabalho intermitente aprovado pela Reforma Trabalhista

Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, até julho deste ano, foram criadas 101,6 mil vagas de trabalho intermitente, equivalente a 15,4% do total de vagas criadas no período no país (660.390).

É, sem dúvida, o tipo de contratação mais precário que existe, posto que o trabalhador, teoricamente, pode ter vários “empregos” (contratos de trabalho anotados em sua CTPS), porém sem nenhuma garantia de que terá trabalho e salário.

Acontece que já há entendimento em tribunais do trabalho, como é o caso do TRT de MG, no sentido de que este tipo de contrato somente pode ser feito em caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador, e para atender a demanda de natureza descontínua, em pequenas empresas, inadmissível, portanto, para atender a postos de trabalho efetivos na empresa.

Todavia, o Ministro Ives Gandra do TST (um dos principais defensores da Reforma) defende a aplicação literal da lei, ou seja, para afastar qualquer garantia de trabalho e renda aos trabalhadores contratados desta forma. Já o Supremo Tribunal Federal também deverá pronunciar-se proximamente sobre isto.

É só uma amostra da insegurança jurídica gerada pela Reforma Trabalhista. Enquanto isto, as empresas saem na frente e já contratam aos milhares desta forma. Procuram estabelecer o fato consumado e, desta forma, influenciar as decisões dos tribunais.

Continuaremos rejeitando este tipo de contratação, por ser o que há de pior para os trabalhadores.

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Departamento Jurídico

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