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27 de Novembro de 2019 | Hot Site

FGTS: novo julgamento em dezembro no STF

Já noticiamos nesta Tribuna, algumas vezes, sobre a cobrança judicial de diferenças de correção monetária do FGTS. A partir de 1999, a atualização monetária do FGTS sofreu defasagem quando se compara o índice aplicado – Taxa Referencial (TR) – com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação. Portanto, o que se pretende é que o FGTS seja atualizado por índice constitucionalmente idôneo.

O Sindicato ingressou com três ações coletivas que visam beneficiar toda a categoria.

Acontece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11/04/2018, decidiu manter a “TR” como índice de atualização das contas do FGTS, por entender que a substituição deste por outro índice caberia ao Congresso Nacional. Os recursos do fundo são importantes para financiar obras de saneamento básico e compra da casa própria, dentre outros. Qualquer mudança de índice acarretará consequências também nestes programas.

O FGTS, todavia, é também um direito do trabalhador, cujos recursos são imprescindíveis sobretudo em momentos de altas taxas de desemprego, para assegurar sua sobrevivência e de seus familiares. A “TR” não retrata bem os índices inflacionários na atualidade, daí a cobrança de diferenças, que assegurem o poder de compra destes recursos depositados.

O processo julgado pelo STJ (REsp nº 1614874/SC) não é nosso, mas tem mesmo conteúdo. A decisão, porém, foi proferida em recurso repetitivo e atinge todas as mais 400 mil ações com tema semelhante que tramitam nas instâncias inferiores, em todo o território nacional, incluindo as ações propostas pelo Sindicato. 

Recentemente, entretanto, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em outro processo (ADI 5090) determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). Novo julgamento está marcado para dezembro de 2019.

Cuidado! Não acredite em boatos! Não passe seus dados nem assine documentos sem a certeza de saber o que está fazendo! Não adiante pagamentos!

Se tiver alguma dúvida consulte o Sindicato!

Comente este artigo. Envie um e-mail para  juridico@smabc.org.br

Departamento Jurídico

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