Aposentadoria não acaba com contrato de trabalho

O contrato de trabalho de quem se aposenta e continua trabalhando não é extinto.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar processo de uma trabalhadora do Paraná. Ela se aposentou mas não recebeu os valores da multa de 40% sobre o saldo total do Fundo de Garantia. A multa foi paga apenas sobre o saldo no período entre a sua aposentadoria até a saída da empresa. Por isso ela entrou com a ação.

Até 1997, se alguém se aposentasse e continuasse trabalhando na mesma empresa, receberia a multa dos 40% sobre o saldo total do FGTS quando deixasse o serviço.

Uma mudança na CLT naquele ano alterou as regras e criou a confusão. A partir daí, muitas empresas deixaram de pagar a multa sobre o valor total e passaram a pagar sobre o saldo do FGTS no período entre a aposentadoria e a saída do emprego.

Liminar

A CUT questionou a mudança por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O STF concedeu uma liminar para a Central mantendo as regras que valiam até 97, mas muitas empresas não as respeitam.

O coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato, Davi Meirelles, explica que a mudança fez surgir uma série de questionamentos e os trabalhadores começaram a abrir processos, inclusive na categoria.

“Para nós, o contrato de trabalho não acaba quando a pessoa se aposenta e continua trabalhando. Mas esse entendimento muda de tribunal para tribunal”, afirma.

Segundo ele, com a recente decisão do STF sobre o caso da trabalhadora paranaense (o primeiro a ser julgado pela mais alta instância da Justiça brasileira), acabou a discusão. “Ficou provado que o contrato de trabalho não acaba”, diz o advogado, orientando os companheiros e companheiras que não tiveram esse direito respeitado nos últimos dois anos a procurarem o Departamento Jurídico do Sindicato.

Entenda o caso

Até 1997 – alguém que trabalhava, se aposentou e continuou na mesma empresa  até aquele ano, recebeu a multa de 40% do saldo total do FGTS quando deixou o trabalho em definitivo. Ou seja, o contrato de trabalho não acabava após a aposentadoria.

Após 1997 – a mudança na CLT criou a brecha para a extinção do contrato de trabalho. Depois dessa data, muitas empresas passaram a pagar a multa sobre o saldo depositado no FGTS entre a data  da aposentadoria e o ano que o trabalhador deixou o emprego em definitivo.

STF – como a mudança de 1997 fez que os tribunais entendessem o problema de várias formas, começaram os processos dos trabalhadores. Além da ação da CUT que questionava a alteração da CLT, com o julgamento da ação do Paraná, em agosto passado, o STF criou uma jurisprudência. Isto é, a mesma decisão deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça. Ou seja, o STF devolveu aos trabalhadores o mesmo direito que tinham antes de 1997.