Como funciona o projeto que prevê importação de carros usados no Brasil

É proibido importar veículos usados no Brasil – exceto para modelos acima dos 30 anos. Mas a Portaria nº 18 do antigo Departamento de Comércio Exterior (Decex), válida desde 13 de maio de 1991, está na mira do Projeto de Lei 237/2020, que prevê o fim das restrições. Para o autor da proposta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a mudança garantiria mais veículos mais baratos e seguros à população.

Apesar dos benefícios indicados pelo parlamentar, o Projeto de Lei foi encarado com desconfiança por membros da indústria automotiva e também pelo governo. De acordo com os críticos, existe o risco de que veículos trazidos independentemente não atendam requisitos de segurança, eficiência energética, emissões de poluentes e adaptação às particularidades (como clima e combustível) do nosso mercado.

Durante a audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, realizada nesta semana, Henry Joseph, diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), ressaltou que as montadoras têm que atender mais de 50 requisitos técnicos para a produção no país – desde segurança até identificação do chassi. E, até 2035, serão 80.

Para Van Hattem, os órgãos públicos deveriam se adaptar para verificar se o veículo importado atende (ou não) aos requisitos exigidos pelas normas brasileiras. De acordo com o deputado, há muitos carros em circulação no exterior com níveis de equipamentos e segurança superiores àqueles feitos no Brasil. Entretanto, a proposta do parlamentar não especifica quais seriam os requisitos mínimos dos modelos.

Da Exame