16 anos da Constituição: O rompimento com a ditadura

A Constituição brasileira, que completou 16 anos, marcou uma ruptura com a ordem jurídica do regime dos militares instaurado em 1964.

A chamada Constituição Cidadã ampliou os direitos civis e políticos dos brasileiros e contribuiu com avanços para a formação de cidadania.

Os pontos mais importantes introduzidos pelo texto constitucional são:

Garantia dos direitos humanos
Quem respeita a lei jamais poderá ser coagido pelo governo. O Estado não pode fazer o que quiser com o cidadão e é obrigado a seguir a lei. 

Proibição da pena de morte e da tortura
A defesa desses direitos é a garantia de que o Estado está sob controle do cidadão. A defesa dos direitos humanos protege os inocentes contra arbitrariedades do Estado. 

Direitos do cidadão
Todos têm direitos que devem ser respeitados como a liberdade individual, de interferir no governo, direito à segurança, à educação, à saúde, à habitação, ao emprego. 

Garantias constitucionais
A Constituição trouxe dispositivos que defendem o cidadão quando seus direitos são negados. Os principais são:
– o habeas-corpus, quando a pessoa é presa injustamente.
– o habeas-data, o direito de saber informações suas que estão na ficha em posse da polícia ou de um órgão de segurança.
– mandado de segurança, que protege o cidadão quando seus direitos estão prestes a ser desrespeitados por uma instituição.
– mandado de injunção, que assegura o exercício de um direito contitucional.
– ação popular, na qual qualquer pessoa pode questionar os órgãos públicos nos casos de corrupção e desrespeito ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. 

Igualdade de direitos entre homens e mulheres
O “chefe de família” passou a ser o casal. Trabalhos iguais, salários iguais, sem discriminação.

Racismo é crime
O racismo, que antes era contravenção, agora, dá cadeia sem direito à fiança. 

Fim da censura
O direito à manifestação passou a ser livre, acabando com a censura, que decidia o que a sociedade podia ler, ver e ouvir.

Novos direitos políticos
A partir dos 16 anos é permitido votar. Analfabetos também têm direito ao voto. Antes, eram excluídos. 

Eleições em dois turnos
Instituiu dois turnos para para presidente, governador e prefeito de cidades com mais de 200 mil eleitores. O voto é direto e secreto. 

Poderes do Congresso Nacional
Além da atribuição de fazer leis, o Congresso Nacional passou a atuar como fiscal da sociedade, através das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), e também ganhou o direito de aprovar ou vetar o Orçamento Geral da União. O objetivo é fazer o presidente da República governar negociando com o Congresso.

Medida provisória
Antes, com o decreto-lei, o presidente decretava uma lei e ela passava a valer imediatamente e, se não fosse votada em um mês pelo Congresso, passava a valer como lei definitiva. Com a medida provisória, ela é anulada caso não seja votada em 30 dias.