Jurídico

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Mais restrições e exigências nas contratações de trabalhadores

Nas últimas semanas veio à tona denúncias sobre práticas discriminatórias por parte de empresas. Uma delas é exigência de apresentação pelo trabalhador de certidão negativa de antecedentes criminais.

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Suspensão de contratos e redução de jornada

O Governo Federal prorrogou em 14/07 os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário (passa de 90 para 120 dias) e de suspensão temporária do contrato de trabalho (passa de 60 para 120 dias), assim co...

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Os Ministros do STF entram em férias e os processos trabalhistas param

O Supremo Tribunal Federal (STF) representa o Poder Judiciário e sua independência é uma das características da Democracia. Não há dúvida quanto a isto.

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Cuidado com eles: Bolsonaro e Deputados estão tirando seus direitos

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente (17/junho) a Medida Provisória 927 de 2020, que altera diversas regras trabalhistas para valerem durante a pandemia da Covid-19. O relator do projeto de lei de conversão é Celso Maldaner, um a...

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Crise nas empresas e os interesses dos trabalhadores

Vivemos tempos difíceis. Além da gravíssima pandemia da Covid-19 ainda enfrentamos o imenso descaso do Governo Federal com este problema.

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Justiça dá licença-maternidade a pai solteiro que adotou garoto de 4 anos

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Suspenso julgamento sobre desaposentação

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Vicentinho apresenta projeto para reajustar o FGTS pelo INPC

Atualmente a correção é feita pela TR

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Ação será coletiva e protocolada nos próximos dias pelo Sindicato

Objetivo é recuperar as perdas ocorridas desde 1999 até agora na correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em relação à inflação.

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Edital de notificação extrajudicial