Redução da maioridade penal

Debate sobre a redução da maioridade penal – PEC 171/1993 – na próxima segunda, dia 11, às 11h, no plenarinho da Câmara Municipal de São Bernardo. A atividade conta com palestrantes e é promovida pela Comissão do Direito das Crianças e Adolescentes, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência.