Tarifa bancária em conta salário é ilegal
Banco Central considera este tipo de conta especial e proibiu a tarifação desde janeiro deste ano. A decisão é da 3ª Turma REcursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio
A incidência de tarifas bancárias em conta salário é ilegal. É o que decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, que julgou procedente recurso de um cliente do Banco Real contra a cobrança.
A decisão baseou-se em resoluções do Banco Central, que considera este tipo de conta especial e proibiu a tarifação desde janeiro deste ano.
O processo já transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso, e o Banco Real tem até esta semana para depositar R$ R$ 976,21 referentes aos danos morais e aos valores debitados da conta do cliente.
O mandado de pagamento foi expedido no dia 26 de maio.
Do Jornal do Brasil