Começa campanha na internet para recolher assinaturas em apoio a Lei da Mídia Democrática

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o FNDC, lançou ontem formulário online em apoio a Lei da Mídia Democrática. O documento está disponível em paraexpressaraliberdade.org.br e faz parte do conjunto de estratégias para promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no País.

A secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC, afirmou que o projeto articula propostas para regulamentar a Constituição, mas também dialoga com a sociedade.

“Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet mostra que a rede é um instrumento eficiente para a sociedade em torno das causas democráticas”, prosseguiu Rosane.

Lançado no primeiro semestre de 2013 por entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolada na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite até virar lei.

O projeto regulamenta os artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição. Entre os principais dispositivos previstos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.

Desde seu lançamento, a proposta já recebeu apoio por meio de formulário físico – cerca de 100 mil pessoas já assinaram. A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo regimento interno da Câmara e ficará disponível indefinidamente.

Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha e Canadá, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos.

“Carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no País uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição”, concluiu Rosane.