Entidades entram com ação na Justiça, querendo regulamentar comunicação

Entidades representantes de jornalistas e radialistas entrarão na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por omissão do Congresso Nacional, que há 22 anos não regulamenta os artigos de Constituição de 1988 que tratam da Comunicação. A ação foi assinada pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e a Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão, que representa os radialistas) e o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Os artigos que não foram regulamentados pelos deputados federais e senadores são os de números 220, 221e 224. O 220 proíbe a formação de oligopólio na comunicação. O 221 trata da programação do rádio e da tevê. E o 224 impõe a instalação de uma Comissão de Comunicação Social.

A ação é de autoria do jurista e professor de Direito Fabio Konder Comparato. O professor Comparato fez, inicialmente, essa proposta à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas, até agora, a entidade não se manifestou sobre o encaminhamento da Adin. O objetivo da ação é fazer o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional reconhecerem que o direito à comunicação é um direito do cidadão. A iniciativa não conta com o apoio dos grandes conglomerados de comunicação do País.

Do ABCD Maior