CUT vai à Câmara contra a demissão arbitrária e sem justa causa

Está em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP) 8, de 2003, do deputado Maurício Rands (PT-PE), cujo objetivo é regulamentar o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O projeto original é amplo e há o entendimento de que poderia prejudicar os trabalhadores, como estava redigido, revogaria direitos como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a estabilidade do cipeiro, a licença-maternidade e também a licença-paternidade. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) construiu um substitutivo favorável ao projeto, com a manutenção destes direitos.

Nas últimas sessões a CNI, e os deputados representantes dos empresários querem derrotar o substitutivo de Santiago e aprovar o voto em separado do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que é empresarial-patronal. A tática usada pela CNI é inserir o projeto extra-pauta na reunião de colegiado, quando a bancada sindical não está presente, com objetivo de derrotá-lo e o presidente da Comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), tem ajudado a CNI nesta articulação.

A CNI já tentou por três vezes esta tática, e no dia 02 de dezembro foi feito isso novamente. E no dia 9, a CNI tentará mais uma vez o voto em separado para rejeitar o projeto. Na sessão de ontem, a Comissão, por pressão empresarial, votou requerimento para incluir o projeto na pauta, que foi aprovado por 15 votos contra nove.

É preciso mobilizar os sindicatos para evitar a manobra da CNI.

Concentração na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados no dia 09/12/2009, às 9h.

Da CUT