Lula repassa R$ 1,95 bilhão a Estados e cidades
A Lei Kandir isenta as exportações do pagamento de ICMS, mas, para evitar perdas de receita para Estados, prevê compensação financeira por parte do governo federal. O objetivo é estimular vendas externas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (9) medida provisória repassando R$ 1,95 bilhão adicionais a Estados e municípios que tiveram perdas com a Lei Kandir. A MP será publicada na edição desta quarta-feira (10) do “Diário Oficial da União”.
A Lei Kandir isenta as exportações do pagamento de ICMS (principal tributo estadual), mas, para evitar perdas de receita para Estados, prevê compensação financeira por parte do governo federal. O objetivo é estimular vendas externas.
Com os recursos liberados, os repasses adicionais, por meio de empréstimo ou recursos extras, somam quase R$ 7 bilhões, o que ajuda a minimizar efeitos da crise mundial.
Em maio, o Congresso aprovou a liberação de R$ 1 bilhão em recursos extras para municípios que tiveram perdas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Já para os Estados, o governo abriu uma linha de crédito do BNDES no valor de R$ 4 bilhões, o equivalente a cerca de um mês de repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Com isso, governadores podem pegar empréstimos pagando juros abaixo de mercado.
Tem acesso à verba quem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O financiamento terá um ano de carência –operação do fim deste ano só começará a ser paga pelo governador eleito em 2010.
Renegociação
A Câmara aprovou ontem MP que renegocia as dívidas dos municípios com o INSS. Pelo texto, que será enviado a Lula, o período do parcelamento pode ser de, no mínimo, 120 meses e, no máximo, 240. A parcela mínima mensal será de ao menos 1,5% da receita corrente líquida da cidade.
Os deputados reincorporaram emenda derrubada pelo Senado, que permite que as dívidas sejam não apenas as atuais, mas também as de 1998.
Da Folha de S.Paulo