Três Poderes defendem pacto para agilizar Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, na segunda-feira (13), a cooperação entre os três Poderes da República para que o País possa agilizar e modernizar seus instrumentos constitucionais e torná-los mais acessíveis a todos os cidadãos. Para isso, acrescentou, é preciso coragem para mudar. “A Constituição está com 21 anos, portanto tem que ser aperfeiçoada. As práticas que valiam há 20 anos podem não valer hoje. Temos que perder o medo de mudar”, disse.

As declarações do presidente foram feitas em Brasília, durante a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. A cerimônia contou com a presença dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP).

O chamado Pacto Republicano propõe medidas no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Os três objetivos básicos do novo pacto são a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e o acesso universal à Justiça. Desde 2004, quando foi assinado o primeiro pacto, cerca de 20 projetos que tramitavam no Congresso foram transformados em lei, entre eles o que permitiu o uso da videoconferência para o interrogatório de presos.

Prioridades – Agora, uma das prioridades é o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda. Outra é a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo e que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa. A cobrança da dívida ativa, por exemplo, ganhará novos métodos de cobrança fiscal, com objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo.

Outro destaque é a revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas, com o objetivo de tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal. Também serão intensificadas as reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de uma nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória. Serão elaborados termos de cooperação entre os Poderes para intensificar mutirões para o monitoramento da execução penal e das prisões provisórias. A intenção é que o acordo promova ações de capacitação e reinserção social, a aplicação de penas alternativas e a integração de ações de ajuda às crianças e adolescentes.

PEC – O pacto inclui cinco projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estabelece a reforma no Judiciário. A propósito deste tema, o presidente Lula lembrou que há alguns anos não era possível falar em reforma do Judiciário, pois tais medidas eram consideradas uma afronta ao Poder. Hoje, no entanto, a assinatura destes pactos mostra que houve uma evolução.  As propostas serão encaminhadas nesta semana ao Congresso Nacional. O governo buscará também acelerar a tramitação de projetos que já estão na Câmara e no Senado e tratam dos temas escutas telefônicas, prisão preventiva, uso de algemas e abuso de autoridade.

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