Comissão rejeita saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Projeto de Lei que permitia o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de pensão alimentícia foi rejeitado pela Comissão de Trabalhadores, de Administração e Serviços Públicos da Câmara

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, na última quarta-feira (14) a comissão rejeitou por unanimidade o parecer pela rejeição do projeto (PL 4529/08) do deputado Walney Rocha (PTB-RJ).

Situações necessárias e extremas
O relator pontuou que já existem diversas hipóteses de levantamento dos depósitos na lei do FGTS (Lei 8.036/90), que visam a atender as situações necessárias e extremas. A proposta, já que foi rejeitada, será arquivada.

O relator entende que o fundo deve ser um recurso para o trabalhador e seus dependes em caso de desemprego, sendo errado permitir a movimentação para atender todo tipo de demanda do trabalhador.

Vale lembrar que a Lei do FGTS permite que o fundo seja movimentado, por exemplo, em casos como aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, doenças graves, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização e quando o trabalhador completar 70 anos.

Do InfoMoney