Dilma sanciona a lei do Marco Civil da Internet
A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem, simbolicamente, o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Senado na noite da última terça-feira na forma que desejava o governo federal. O Marco é considerado uma espécie de Constituição para uso da rede mundial no País.
“A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e a liberdade de expressão”, declarou Dilma. “Os direitos que as pessoas têm fora da rede também devem ser protegidos na rede”, prosseguiu.
No mês passado o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, onde desde outubro de 2013 travava a pauta do Congresso Nacional.
Modelo
A proposta tramitava no Congresso desde 2011 e passou a ter votação cobrada após as denúncias de que agências de inteligência norte-americanas haviam espionado mensagens de cidadãos e autoridades brasileiras.
O impasse ocorreu devido à oposição de alguns deputados que defendiam os interesses das empresas de telecomunicações que não aceitavam o projeto, pois ele fere seus interesses e diminui seus lucros astronômicos.
Com a aprovação do Marco Civil da Internet o Brasil servirá de modelo democrático na rede e líder na defesa de novas regras contra o controle norte-americano na internet.
O que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?
NEUTRALIDADE DE REDE
É o ponto mais democrático da lei e o mais contestado pelas empresas de telecomunicações. Hoje, quem paga mais tem acesso a mais serviços. A partir do Marco Civil, os serviços para todos os usuários devem ser disponibilizados da mesma forma, sem variar velocidade e acessos, entre outras vantagens.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O texto retira a responsabilidade dos sites sobre os conteúdos gerados por usuários. A remoção de conteúdo só pode ser feita mediante ordem judicial, mas os portais podem ser punidos caso recebam ordem judicial e não tomem providencias.
PRIVACIDADE
Fotos e textos de redes sociais inativas, como o extinto Orkut, deverão ser efetivamente excluídos. Será exigida uma autorização prévia dos usuários para a venda de informações por empresas como o Google.
PUNIÇÕES
Em caso de quebra de sigilo, será estabelecida punição criminal, civil e administrativa, alem de indenização a usuários cujos direitos sejam violados.
Cronologia
2009
O Ministério da Justiça abre consulta pública sobre o projeto.
2010
Governo federal aceita sugestões para estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
2011
O projeto é encaminhado para o Congresso Nacional
2012
O projeto chega ao plenário da Câmara
2013
Cobrada a votação após as denúncias de espionagem norte-americana.
2014
Aprovação na Câmara dos Deputados e Senado e sanção do projeto.
Da Redação