OAB entra no Supremo contra doação de empresas em eleições

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (05/09) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir empresas privadas de doarem dinheiro a políticos em campanhas eleitorais.

A entidade pede que uma liminar suspenda de imediato as leis que liberam financiamento privado. Mas, ao mesmo tempo, propõe que a regra atual valha por dois anos, tempo em que o Congresso votaria nova legislação. Ou seja, na eleição para prefeito no ano que vem, ainda haveria doação empresarial. Em 2014, para presidente e governador, não.

Para a OAB, doações particulares produzem interferência do poder econômico nas eleições e abrem espaço para a corrupção.

“A excessiva infiltração do poder econômico nas eleições gera graves distorções”, diz a ação, ao citar duas implicações. Primeira: “desigualdade política”, pois “aumenta exponencialmente a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais, e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado.”

Segunda: leva ao “afastamento da política de pessoas que desistem de se candidatar, por não contarem com os recursos necessários para uma campanha bem susucedida, ou com os ´contatos´ que propiciem a obtenção destes recursos.”

“Além disso, prossegue a ação, “cria perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição”.

“Atentado à democracia”
A ação da OAB acontece um dia depois de o PT, durante o IV Congresso Nacional do partido, defender a aprovação, pelo Congresso, de uma reforma política que institua o financiamento exclusivamente público para campanhas políticas.

Os argumentos do PT contrários à doação de empresas são bastante parecidos com aqueles usados pela OAB na ação ajuizada no STF.

“[A doação privada] é um verdadeiro atentado ao princípio republicano de que a democracia deve ser baseada nos direitos simétricos dos cidadãos e cidadãs”, diz o texto petista. “Com a vigência do atual sistema de financiamento privado de campanhas, a cada eleição renovam-se e reproduzem-se os esquemas de corrupção, vinculando financiamento ilegais a compromissos não públicos de eleitos com suas fontes financiadoras.”

A ação da OAB quer derrubar dispositivos contantes de duas leis que tratam do sistema eleitoral brasileiro: 9.096 (de 1995) e 9.504 (1997). Estes dispositivos autorizam as doações privadas e estabelecem um limite para as doações: 2% do faturamento da empresa no ano anterior.

Alternativas
Na ação, a Ordem dos Advogados sugere que as doações privadas feitas por pessoas físicas poderiam continuar acontecendo. Mas quer limites mais baixos.

A legislação atual permite a doação de até 10% da renda da pessoa declarada no ano anterior. A entidade acha que o teto é muito alto, quando se trata de um doador “bilionário”, por exemplo. O Congresso deveria rever o limite.

O PT é contra financiamento privado inclusive por parte de pessoas físicas. E tem esperança de que o debate da reforma política possa andar no Congresso. Uma proposta sobre isso foi derrubada há duas semanas no Senado, mas existe outra, na Câmara, sob relatoria do deputado petista Henrique Fontana (RS).

Nos últimos dias, Fontana lançou a ideia de que as empresas pudessem fazer doações, desde que direcionadas a um fundo público. Caberia ao Estado repassar os recursos, conforme percentuais definidos em lei.

É uma proposta que tenta contornar resistências dos adversários do financiamento público que dizem que dinheiro público não deveria financiar campanhas.

Fontana diz que o modelo que ele propõe também tem o poder de coibir a influência do poder econômico, na medida em que não seria mais a empresa que escolheria o beneficiario.

Da Carta Maior