Aumento de vereadores em Santo André pode parar na Justiça
A Câmara de Santo André vota nesta quinta-feira (22/07) projeto da Mesa Diretora que estabelece o número de 27 vereadores para a próxima legislatura (2013-2016). Mas assunto não tem consenso e deverá parar na Justiça por conta da resistência de alguns vereadores que defendem a manutenção de 21 vagas. Para aprovar a propositura são necessários pelo menos 14 votos.
Nesta quarta-feira (21/09), o presidente do IMB (Instituto Municipalista Brasileiro), Paulo Silas de Alvarenga de Melo, esteve na Câmara para fazer uma explanação sobre o assunto, mas poucos vereadores compareceram (apenas sete), sinalizando o pouco interesse em torno da pauta.
O especialista explicou que pela Constituição Federal a cidade não pode ter menos que 27 vereadores devido ao número de habitantes, um dos critérios para estabelecer a quantidade de cadeiras nos Legislativos. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) já emitiu parecer sobre o assunto e existe também jurisprudência sobre o assunto em ação julgada no STF (Supremo Tribunal Federal) relativa ao município Mira Estrela, interior de São Paulo.
“Não se pode quebrar a regra da representatividade e da proporcionalidade. Quanto maior o número de vereadores maior é a representatividade de segmentos sociais no parlamento. As classes menos favorecidas economicamente também têm mais chances de se eleger”, afirmou Paulo Silas. “Qualquer partido ou candidato poderá entrar na Justiça e questionar o número de cadeiras se os vereadores não aprovarem o aumento”, completou.
O presidente do IMB disse que os vereadores não podem estabelecer o número que consideram ideal, mas, sim, precisam obedecer os critérios constitucionais. Outro alerta é de que a Mesa Diretora é obrigada a apresentar o projeto, pois caso contrário responderá por crime de responsabilidade podendo ser enquadrada até na lei da Ficha Limpa.
Diante do alerta, o presidente da Câmara, José de Araújo (PMDB), disse que fará reunião nesta quinta-feira, antes da sessão, para apresentar o assunto à Mesa Diretora, bem como coletar assinaturas para protocolar o projeto. São necessárias pelo menos duas assinaturas e isso já está garantido já que o tucano Marcelo Chehade, primeiro secretário da Casa, afirmou que dará apoio ao projeto para não ser responsabilizado criminalmente no futuro.
Já o vereador Luiz Carlos Pinheiro (DEM), o Pinheirinho, segundo secretário da Mesa Diretora, não concorda com a matéria.
A propositura tem de ser votada nesta quinta, pois a alteração da LOM (Lei Orgânica do Município) tem de ter um intervalo de dez dias.
Emenda
Muitos vereadores têm se mostrado contrários ao aumento de cadeiras, e poderão apresentar emenda ao projeto para reduzir o número de vagas. O mínimo estabelecido para a cidade é de 25, mas mesmo assim poderá sofrer questionamentos judiciais. Para estabelecer 25 vagas, os vereadores terão de alegar problemas orçamentários e estruturais”, disse o presidente do IMB. “No entanto, a segurança jurídica é de 27 vereadores”, completou Paulo Silas.
Mesmo que os vereadores optem pela aprovação de mais seis vereadores, o Orçamento da Câmara não poderá ser alterado (4,5% da receita municipal). Neste ano, a verba para os vereadores é de R$ 43 milhões. No ano passado, houve sobra do repasse feito pele Executivo e a Câmara devolveu à Prefeitura R$ 8,5 milhões.
Do ABCD Maior