Um basta (tardio) à guerra fiscal
No último dia 15, ministros do Supremo Tribunal Federal, em resposta a pedido do Governo do Estado de São Paulo, decidiram, por unanimidade, conceder liminar suspendendo incentivos fiscais proporcionados pelo Governo do Paraná, em operações interestaduais nas áreas de informática, aves, gado e coelhos. Apesar da liminar limitar-se a estes setores, a decisão do Supremo poderá ser um importante inibidor do oportunismo fiscal que orienta a transferência de fábricas de vários setores, inclusive do segmento metalúrgico.
Queremos manifestar nosso apoio à medida, ainda que com as devidas ressalvas. Isto porque tanto a reação do Governo do Estado de São Paulo quanto a decisão do Supremo chegam com bastante atraso, como você, leitor e leitora, podem constatar. Nos últimos cinco anos, em grande parte motivadas pela guerra fiscal, inúmeras empresas encerraram suas atividades na região (e no Estado de São Paulo em geral), e transferiram a produção para outras unidades do País. Muito provavelmente, parte dessas empresas ainda estaria na região, caso o Governo do Estado e a Justiça tivessem sido mais rápidos em suas ações.
Acrescente-se também que a ação do Governo do Estado não deveria se restringir à Justiça. Há muito o Estado deveria ter posto em ação o decreto que possibilita, a qualquer momento, a adoção de medidas de salvaguarda, tais como cobrar a diferença do incentivo fiscal nas operações interestaduais e barrar a entrada de produtos produzidos sob as benesses da guerra fiscal. É legítimo que todos os Estados da Federação busquem caminhos para o seu desenvolvimento. Mas isto não pode se dar à custa da quebra e do retrocesso do Estado de São Paulo.
O Governo Federal – que, paradoxalmente, nunca foi criticado com firmeza pelo Governo do Estado de São Paulo, por sua postura perante a guerra fiscal – é o maior culpado por esta quebra de solidariedade entre os Estados, e conseqüente fragmentação da nação. Para comprovar este argumento, é só você lembrar que a maioria destes deslocamentos de empresas em razão dos incentivos tributários contou com o apoio do BNDES, sempre magnânimo na complementação de créditos subsidiados.
Estamos seguros de que apenas um Plano Nacional de Desenvolvimento, baseado no crescimento econômico persistente e em políticas públicas coordenadas, poderia unificar os interesses entre os Estados. Mas o governo FHC em nada colaborou para isto. Em realidade, a visão monetarista de política econômica que você testemunhou durantes os últimos anos impediu a formulação de qualquer projeto de desenvolvimento do país.
A implementação de um Plano Nacional de Desenvolvimento poderia incentivar a construção de redes de cooperação interestadual entre empresas grandes, médias e pequenas, nas áreas produtiva, comercial e tecnológica. E eventuais incentivos fiscais poderiam contemplar contrapartidas das empresas, como metas explícitas de geração de emprego, índice de nacionalização de componentes e máquinas, metas de exportação, entre outros.
Por fim, está claro que o país precisa de uma reforma tributária ampla. Não a pretendida pelo governo federal, que só pensa em aumentar a arrecadação. O leitor e a leitora estão cansados de ouvir políticos e economistas falarem disto. Necessitamos, sim, de uma estrutura tributária que incentive o desenvolvimento regional das áreas mais atrasadas, mas sem que isto signifique a destruição dos parques industriais já existentes, como é o caso da Região Metropolitana de São Paulo, e nela o ABC Paulista.