Afinal, o que é transcendência?
Semana passada alertamos que o governo federal poderia nos preparar uma surpresa na edição das medidas provisórias anteriores à entrada em vigor das novas regras, já que as mesmas seriam transformadas em lei, sem prévia discussão no Congresso Nacional. E não é que a surpresa veio!
Desde o último dia 05 de setembro, está em vigor a MP nº 2.226, que modifica a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), dizendo que para o recurso de revista, que é o apelo cabível das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), nos processos vindos da primeira instância, ser apreciado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), poderá este, antes de mais nada, apreciar a transcedência do referido recurso.
Mas, o que é transcendência? Segundo o famoso dicionário “Aurélio”, é a qualidade ou estado de transcendente, ou o conjunto de atributos do Criador que lhe ressaltam a superioridade em relação à criatura. Não ajudou muito, é verdade. Mas, será que o TST está se colocando numa situação de tamanha superioridade, ao ponto de se comparar a Deus?
Confusão geral – O artigo da CLT modificado (art.896-A), agora exige que o recurso de revista tenha transcendência com relação a reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Seja lá o que isso signifique, certamente, não é coisa boa. A referida MP dá super poderes ao TST para decidir o que vai julgar. Como ele poderá decidir se o recurso tem relação, ou melhor, transcendência, com questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas? Baseado em quê? Por quais motivos? A confusão é geral.
Não se assuste o leitor, já que a comunidade acadêmica, e aqueles que militam no Direito do Trabalho, estamos sem entender o que está acontecendo e perplexos com tamanha arbitrariedade. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já está tomando as devidas providências para questionar a tal de transcendência.
Juntamente com a MP, o governo FHC enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei regulamentando a matéria, onde se espera que a questão seja melhor clareada. O ideal seria que essas aberrações não estivessem acontecendo, mas se tratando de FHC, não devemos nos surpreender com mais nada.