O golpe fatal contra os direitos
Aquilo que parecia ser apenas uma ameaça contra os trabalhadores, tendo em vista o absurdo da proposta, virou um verdadeiro golpe de morte contra todos os direitos sociais conquistados ao longo de anos de luta, tais como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, horas extras, e outros mais.
O governo federal já enviou ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei que altera o artigo 618 da CLT, permitindo que aquilo que for negociado em convenção coletiva (entre sindicatos de trabalhadores e de empresas), ou em acordo coletivo (entre a empresa e o sindicato profissional), prevaleça sobre o que está legislado. Isso significa que todos os direitos trabalhistas dispostos na Constituição Federal (CF), e que são regulados em leis ordinárias (CLT e outras), poderão ser flexibilizados, para maior ou para menor.
Segundo os maiores especialistas em Direito Constitucional, o artigo 7º da CF, e todos os direitos ali elencados, fazem parte das chamadas “cláusulas pétreas”, ou seja, aquelas que jamais poderão ser modificadas. Quando muito, qualquer alteração somente poderia ocorrer através de emenda constitucional, o que vem trazendo questionamentos sobre a constitucionalidade da mudança proposta.
Se for aprovado o anteprojeto, a título de exemplo, o 13º salário, que foi criado para possibilitar ao trabalhador um ganho extra para as festas de final de ano, poderá ser quitado em até doze parcelas mensais, o que desnatura a sua finalidade.
Esse duro golpe desferido por FHC vem justamente após a Força Sindical ceder na questão das perdas do FGTS, o que comprova, mais uma vez, de que lado os dirigentes daquela central estão.
É óbvio que o empresariado brasileiro somente terá interesse em negociar para diminuir seus custos, jamais para aumentar os direitos sociais. E, considerando a grave crise de emprego pela qual passamos, a febre de globalização da economia, e que sempre teremos de plantão sindicatos entreguistas (como os da Força Sindical), é fácil imaginar que passaremos por sérias dificuldades para manter nossos mais elementares direitos.
O pensamento empresarial mais retrógado do Brasil, que sempre quis mexer nos direitos sociais da CF não precisará medir muitos esforços. FHC tentará presenteá-lo no final do seu governo. Mas a CUT já se mostrou totalmente contra essa aberração, e certamente unirá e convocará os trabalhadores para defender suas conquistas históricas.