Dúvidas sobre o FGTS: III

A Lei Complementar nº 110/01, de junho do ano passado, foi o resultado do acordo feito com as centrais sindicais, com exceção da CUT, e com algumas confederações patronais. O governo FHC conseguiu convencê-los de que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser repartida entre patrões, trabalhadores e o próprio governo, sendo que o causador das diferenças foi apenas este último, por ocasião dos planos “Verão” e “Collor I”.

Antes mesmo do pagamento da primeira parcela, que se deu no mês passado, a Caixa Econômica Federal deveria calcular e informar o valor que cada trabalhador teria direito, enviando extratos para a sua casa. Isso deveria ter ocorrido até abril deste ano, porém, a Caixa não cumpriu o cronograma e muitos trabalhadores ainda nem sabem o quanto vão receber.

Aqueles que tiverem direito a até R$ 1.000,00, poderão receber a parcela integral à partir de junho deste ano. De R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00, o pagamento será feito em duas parcelas semestrais, a começar neste mês de julho. O desconto começa para quem for receber acima de R$ 2.000,00, e será de 8% (até R$ 5.000,00, em cinco parcelas semestrais à partir de janeiro de 2003), de 12% (de R$ 5.001,00 a R$ 8.000,00, em sete parcelas semestrais à partir de julho de 2003), e de 15% (acima de R$ 8.000,00, em sete parcelas semestrais à partir de janeiro de 2004). Ou seja, o pagamento final apenas se dará em janeiro de 2007.

Para aderir ao acordo, bastará o trabalhador se dirigir a qualquer agência da Caixa e assinar um termo de adesão, em que abrirá mão de qualquer processo judicial. É óbvio que quem tem até R$ 2.000,00 a receber o acordo é vantajoso, mas para quem tiver que cair na faixa do desconto, é bom decidir com calma para não se arrepender depois.

Em qualquer circunstância, o processo movido pelo nosso Sindicato, do qual falamos na semana passada, continuará para aqueles que não aderirem ao acordo. Os extratos e o termo de adesão serão nossos próximos assuntos.