Adesão ao FGTS vai até final do ano

O prazo para aderir ao acordo do FGTS e começar a receber as diferenças dos planos Verão e Collor I terminam dia 30 de dezembro deste ano. Portanto, se você ainda não aderiu e quer aderir, ou mesmo se está em dúvida, sua decisão tem que se tomada rapidamente.

Conforme havíamos prometido, vamos colocar a atual situação do nosso processo para que você possa decidir entre aderir ao acordo ou aguardar o julgamento final da ação. Se a decisão for pela adesão ao acordo, ainda que haja desconto no valor que terá direito (deságio de no máximo 15%), o recebimento das parcelas semestrais (num máximo de sete) começará no início do próximo ano.

O nosso processo, que muitos conhecem também como processo da CUT, não tem data definida para terminar. Na verdade trata-se de uma ação civil pública, que foi aberta pelo Ministério Público Federal após uma representação do nosso Sindicato e da nossa Central, em 1993. Naquela época não havia nenhuma garantia de que o trabalhador teria direito a essas diferenças se não as buscasse na Justiça. Para evitar a abertura de inúmeros processos, que certamente lotariam o Judiciário, tornando-o mais lento ainda, entendemos que o melhor caminho seria a ação civil pública que, em sendo aberta pelo Ministério Público Federal, atingiria todos os trabalhadores do estado de São Paulo, independente da categoria.

O problema é que, infelizmente, o Judiciário é muito lento e a ação ainda vai ser julgada em terceira instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para só depois ir para o Supremo Tribunal Federal (STF), que é a instância máxima da Justiça. Isso sem contar a fase de execução, que se dará depois. Ou seja, o final da ação poderá levar muitos anos ainda.

E aqui vai um alerta. A Justiça do Trabalho tem entendido que somente tem direito àquela diferença de multa de 40% do FGTS (processo que nosso Sindicato abriu até o dia 29 de junho deste ano) aqueles que comprovam ter depósito da diferença de FGTS na conta vinculada, ou seja, para os que aderiram ao acordo. Portanto, talvez seja melhor negócio aderir.

Departamento Jurídico