As comissão de trabalho e emprego

As Comissões Estaduais e Municipais de Trabalho e Emprego são conselhos permanentes, com representações iguais de trabalhadores, empresários e governo, cujas principais atribuições são propor, elaborar e avaliar as políticas públicas de emprego, particularmente aquelas financiadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Foram constituídas no Brasil a partir de 1994 por deliberação do Codefat (conselho que administra o FAT), que na época desenvolvia uma estratégia de descentralização. Assim, o Conselho passou a con-dicionar o repasse de verbas públicas à constituição das Comissões Estaduais de Trabalho e Emprego. Princípio semelhante foi adotado para os municípios. Uma vez criada a Comissão Municipal, sua homologação deve ser feita pela Comissão Estadual.

Para que cumpram adequadamente suas atribuições, no entanto, os membros da Comissão Municipal de Emprego precisam conhecer a realidade do município, particularmente seu quadro atual de desemprego, o perfil dos desempregados, a oferta de vagas, assim como as alternativas que estão sendo oferecidas no campo da qualificação profissional.

Uma das tarefas mais constantes da Comissão é a aprovação de recursos públicos para a qualificação de mão-de-obra. Neste momento, é comum o conselheiro passar por uma série de pressões, como as de caráter corporativo (tentar aprovar o projeto apresentado por sua categoria, por exemplo) ou de outra natureza, como favorecer determinado segmento da população ou uma organização específica.

Além do respeito a princípios éticos, o conselheiro deve se pautar pelo rigor técnico na análise de projetos, conferindo sua adequação em relação à realidade local, assim como a eficiência e eficácia estimadas em relação ao uso dos escassos recursos públicos.

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