Lei de falência: Projeto pode complicar situação

O Sindicato defende mudanças na Lei de Falência para que cooperativas de trabalhadores tenham possibilidade de arrendar os bens das empresas falimentares e tentar sua recuperação.

A atual lei é da década de 30 e não cria condições para a recuperação das empresas devedoras. Ao contrário, o processo falimentar é lento e burocrático.

O ideal é a cooperativa assumir na falência da empresa, mas isto não está expresso na lei como um direito do trabalhador.

Muito pelo contrário, projeto da nova Lei de Falências que será votado pelo Congresso neste ano traz mais prejuízos aos trabalhadores.

Ele acaba com a preferência dos trabalhadores no recebimento das dívidas das empresas em processo de falência.

De acordo com a lei atual, os empregados têm prioridade ante os bancos, credores e o fisco no recebimento das dívidas.

Pelo projeto, o empregado passa a ter preferência até um limite de R$ 30 mil, e a partir daí recebe o mesmo tratamento dos outros credores. O novo projeto foi pensado para proteger os bancos e investidores.

A CUT já se posicionou contra e promete pressionar os deputados federais e senadores para modificações que levem em conta o trabalhador.