Novo Código Civil: Família
O novo Código estabelece que a família é formada por casamento, união estável ou comunidade de pais e filhos. No Código anterior, a família legítima era aquela formada pelo casamento formal
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O novo Código estabelece que a família é formada por casamento, união estável ou comunidade de pais e filhos. No Código anterior, a família legítima era aquela formada pelo casamento formal