Debate chega na Câmara dos Deputados

Começam hoje as discussões na Câmara dos Deputados sobre as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a redução da maioridade penal, na primeira reunião do Grupo de Trabalho da Câmara que vai elaborar proposta sobre o assunto. Não há prazo para o projeto.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) informou que o grupo vai discutir também a constitucio-nalidade da maioridade penal, embora não tenha poder de decisão sobre o assunto. A palavra final, destaca o deputado, será da Comissão de Constituição e Justiça.

Serraglio acredita que a idade penal de 18 anos deverá ser mantida, com a possibilidade de redução em algumas situações, como a de crimes hediondos. “Isso dará ao juiz a capacidade de avaliar se realmente é caso de redução ou não da maioridade”, garante o parlamentar.