Direito do consumidor: Se banco ganhar, cliente perderá

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar hoje ação de inconstitucionalidade que pede que as instituições financeiras não se submetam mais às regras do Código de Defesa do Consumidor, não será possível reverter o prejuízo ao cidadão.

“Será uma perda”, avalia Marcos Diegues, gerente do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Crédito – A ação é da confederação dos bancos e quer que as instituições respondam a um código próprio, fiscalizado somente pelo Banco Central.

Os bancos podem, por exemplo, continuar a enviar cartões de crédito sem que a pessoa solicite.

Terra de ninguém – Podem também deixar de informar a quem quiser pegar crédito pessoal quanto pagará, qual será a taxa de juros, fornecer dados comparativos etc. “Será uma terra de ninguém”, afirma Diegues.

Segundo o Idec, o maior número de reclamações são sobre cobranças indevidas e envio de cartões de crédito sem solicitação.

“Se a ação for aprovada, os bancos argumentarão que não têm que dar a menor satisfação a um órgão de defesa do consumidor, o que é um absurdo total”, protesta Marcos Diegues.