Febem: Corte internacional condena Alckmin.
Febem não cumpre determinações da OEA
A Febem descumpriu completamente as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A constatação faz parte de relatórios de entidades que vistoriaram diversas unidades da Febem entre dezembro de 2005 e janeiro passado.
A Corte Interamericana havia fixado em abril de 2004 oito providências urgentes a serem tomadas pelo Estado: 1) impedir rebeliões e a garantir a vida e a integridade física dos internos; 2) identificar e punir os responsáveis pelas práticas de tortura e maus tratos; 3) impedir que internos fiquem vários dias trancados nas celas; 4) reduzir a quantidade de jovens nas unidades; 5) separar os internos conforme a idade, porte físico e delito cometido; 6) garantir o atendimento médico aos adolescentes; 7) supervisionar as condições de detenção e do estado físico e emocional dos internos; 8) informar à Corte, a cada dois meses, as medidas adotadas. Nenhuma dessas medidas foi cumprida.