Micro Empresas: Projeto facilita novos negócios

A Câmara dos Deputados aprovou projeto do governo federal que
cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O projeto unifica oito
impostos e contribuições federais, estaduais e
municipais, além de facilitar o crédito
bancário e garantir tratamento preferencial para micro e
pequenas empresas nas concorrências públicas. A
matéria ainda será votada pelo Senado.

Apelidada de Super Simples, a lei facilita a vida de dez
milhões de microempresas, setor da economia que mais gera
empregos. Mesmo assim, o PFL e o PSDB impediram a
votação da lei por dois anos.

Seus principais pontos são:

Carga Tributária – Os impostos
sofrerão uma redução significativa,
caindo de 35% para até 4%.

Abertura de empresas – O prazo cai de 150 dias para
cinco dias.

Compras governamentais – As compras até
R$ 80 mil nos municípios, Estados e governo federal
serão feitas de micro e pequenas empresas.

Fiscalização trabalhista – O
Ministério do Trabalho determina um prazo para
resolução dos problemas trabalhistas, eliminando
a cultura da punição e da multa.  

Previdência – Para estimular
contratações com carteira assinada, a
contribuição do empregador passa dos atuais 20%
sobre a folha para 1,59% sobre o faturamento mensal.