Anti-trabalhista: Emenda aprovada facilita precarização
Na votação da chamada Super Receita, a Câmara dos Deputados aprovou emenda que impede fiscalização do Ministério do Trabalho na averiguação de vínculo trabalhista.
Emenda à Super-Receita favorece o trabalho escravo
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de terça-feira emenda ao projeto de lei da chamada Super Receita que impede auditores fiscais do trabalho de apontarem a falta de vínculo empregatício entre patrões e empregados.
Ou seja, o fiscal do trabalho não poderá mais multar uma empresa que, por exemplo, contrate trabalhadores sem carteira assinada ou por meio de cooperativas irregulares.
De acordo com a emenda aprovada, apenas a Justiça do Trabalho terá competência para determinar se uma pessoa é ou não empregada de outra. E será o trabalhador quem deverá recorrer por conta própria à Justiça contra o empregador.
Atentado – “A emenda atenta contra o direito de fiscalização do Estado. Se ela entrar em vigor, vai acabar a fiscalização no Brasil. É uma tragédia”, afirma o deputado Nélson Pellegrino (PT-BA). A bancada do Partido dos Trabalhadores vai pedir ao presidente Lula que vete a emenda.
O diretor de organização do Sindicato, Sérgio Nobre, condenou a aprovação da matéria e disse que ela representa um retrocesso para o esforço do governo e dos sindicatos na luta pela formalização do trabalho, no combate às coopergatos e ao trabalho escravo. “A Organização Internacional do Trabalho (OIT) começa uma campanha pelo Trabalho Decente e a Câmara dá um passo atrás”, protestou.
Segundo Sérgio, as ações contra as coopergatos que os metalúrgicos denunciaram aqui na categoria, durante a campanha pela carteira assinada, tiveram o apoio da fiscalização. Em todas elas a situação dos trabalhadores foi regularizada.
Mídia pediu a emenda
A emenda que pode prejudicar o combate ao trabalho precário foi proposta pelo ex-senador Ney Suas-suna (PMDB-PB) quando o projeto de lei da Super Receita ainda tramitava no Senado. Na época, o senador afirmou que a emenda foi proposta atendendo pedido de empresas de comunicação.
Para se isentar do pagamento de encargos trabalhistas, essas empresas costumam utilizar serviços de jornalistas, colaboradores e motoristas na forma de pessoas jurídicas.