Transfira seu salário sem pagar taxas

Desde o final do ano passado, o Banco Central anunciou medidas para acirrar a disputa entre os bancos e favorecer o trabalhador, barateando o crédito. Uma das medidas é a possibilidade dos trabalhadores poderem sacar ou transferir o dinheiro depositado em suas contas salário para um banco de sua preferência sem pagar nenhum tipo de taxa ou mesmo o imposto da CPMF. Em princípio, a medida deveria valer a partir de 1º de janeiro de 2007, mas foi prorrogado para o dia 2 de abril.

Esta conquista somente foi possível após a pressão da sociedade e a decisão  do governo federal em tornar obrigatória aos bancos a abertura de conta salário. Sem a obrigatoriedade, o trabalhador via-se, antes, obrigado a abrir conta corrente, pagando inúmeras taxas por serviços que, às vezes, sequer utiliza.

A conta salário, porém, é destinada exclusivamente ao pagamento e à movimentação dos salários de pessoas físicas. Nesta conta não há incidência de CPMF, mas, também, não se pode movimentá-la utilizando cheques ou realizando depósitos que não sejam efetuados pela empresa.

Outros direitos

A Resolução do Banco Central sobre a conta salário prevê ainda:

• fornecimento gratuito do cartão magnético (exceto em casos de perda, roubo, furto, etc.).

• realização de até cinco saques por depósito realizado na conta salário.

• acesso a consulta de saldo em terminais de auto-atendimento ou guichê do banco, até duas consultas mensais.

• fornecimento via guichê ou terminais de auto-atendimento de pelo menos dois extratos, contendo a movimentação dos últimos 30 dias.

• manutenção da conta, inclusive quando não houver depósitos. O desrespeito a essas normas poderá gerar punições do Banco Central às instituições que não cumprirem o determinado.

Departamento Jurídico