Presidente da OAB Nacional é contra a emenda 3

O presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil, Cezar Britto, é contra a
emenda 3 e a favor do veto do presidente Lula
a ela. Segundo Britto, essa posição é majoritária
na entidade, menos na OAB-São Paulo, que
lançou campanha de apoio à emenda.

O presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil,
Cezar Britto, afirmou que é
contrário à emenda 3 e a favor
do veto do presidente
Lula. Ele fez a declaração
durante audiência com o presidente
nacional da CUT,
Artur Henrique.

Cezar Britto afirmou
ainda que essa é a posição
majoritária dentro da entidade.
Seu posicionamento vai
contra a OAB-São Paulo, que
na semana passada lançou
campanha de apoio à emenda
3 cujo lema é Fiscal Não
é Juiz.

Britto criticou a seção
estadual paulista. Se fiscal
não é juiz, devo dizer que juiz
não é fiscal. Cada um tem sua
atribuição, que deve ser respeitada
e preservada, disse o
presidente.

Para Artur Henrique, as
CUTs estaduais devem agora
procurar as OABs locais
para também angariar apoio
à manutenção do veto. “Precisamos mostrar à sociedade
que a CUT não está isolada
nessa luta, como querem fazer
crer a maioria dos meios
de comunicação”, enfatizou o
presidente da CUT.

PJ é empregada, afirma TRT

Trabalhador pessoa jurídica,
a PJ, que presta serviço
regular a uma empresa, é empregado.

Esse é o entendimento
do Tribunal Regional do Trabalho
(TRT) de São Paulo ao
julgar processo de uma trabalhadora
da ABB de Osasco.
Essa história confirma que
a emenda 3 é uma fraude. Veja por quê:

Segundo o TRT, a trabalhadora
era empregada da
ABB. Em 1999, a empresa a
obrigou a se tornar pessoa
jurídica e abrir uma microempresa
com o objetivo exclusivo
de continuar trabalhando,
porém como prestadora
de serviço, exercendo a
mesma função e horários de
quando era empregada.

No processo que ingressou
na Justiça, a trabalhadora
pediu o pagamento de direitos
e o TRT concedeu todos
eles no julgamento. Segundo
o juiz Eduardo de Azevedo e
Silva, a relação de trabalho no
período de prestadora de serviço
se desenvolveu em regime
de emprego.

O que a ABB fez com a
trabalhadora é o que a emenda
3 quer tornar legal. Se o
Congresso Nacional derrubar
o veto do presidente Lula à
emenda, qualquer trabalhador
estará sujeito a ser obrigado
pelo patrão a se tornar
uma pessoa jurídica. Neste
caso, perderá todos os direitos
trabalhistas previstos em lei.