Um ano da lei Maria da Penha

Há um ano o presidente
Lula sancionou a lei contra
a violência doméstica, a
Lei Maria da Penha, em homenagem
a uma mulher
que, depois de anos de batalha
judicial viu o seu agressor
ser condenado pela
violência praticada 15 anos
atrás.

Para aqueles que dizem
que tem lei que pega e
lei que não pega, a Maria
da Penha pegou. Ela tem
como pano de fundo a prevenção
contra a agressão e
a punição quando já ocorrida
a violência.

O tratamento dado ao
agressor, que é a pena de prisão
por até três anos, tem
como objetivos prevenir nova
situação de violência e recuperar
a vítima por meio de
tratamento psicológico.

Outro direito

Para a classe trabalhadora,
a lei representa um
marco importante no combate
às diversas formas de
discriminação contra a mulher.
Isso porque ela assegura
à trabalhadora em situação
de violência doméstica
a possibilidade de ausentar-
se do trabalho por
seis meses, através de determinação
judicial, sem que
isto represente uma ameaça
ao seu emprego ou o risco de
colocá-la em situações humilhantes
no ambiente de
trabalho.

Em que pese essas conquistas,
a luta da sociedade
não pára aí. Resta ainda
a implementação dos Juizados
de Violência Doméstica
e Familiar, uma vez que
as mulheres não contam
com um tribunal especializado
nesta questão. O que
se deve ter em mente é que
as relações familiares e situações
daí decorrentes não
podem ser relegadas à vala
comum, onde o princípio da
dignidade humana por vezes
é deixado em segundo
plano.

Então, da mesma forma
que temos motivos de
sobra para comemorar o
aniversário da lei Maria da
Penha, temos razões para
lutar pela efetivação de todos
os direitos nela previstos
que, a exemplo dos juizados,
dependem de mobilização
social.

Departamento Jurídico