Empresas não podem exigir CID nos atestados

Na Coluna de Saúde
de ontem sobre atestados
médicos ficaram dúvidas
sobre o amparo legal do
segredo médico que impede
as empresas de exigir o
CID nos atestados.

Veja as leis:

Dispõe sobre o segredo
médico – Resolução
CFM n° 999/80, baseada
na Lei n° 3268 de 30 de
setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto
44.045, de 19 de julho de
1958.

Segredo profissional –
Código Penal, artigos 154,
269 e 325; Código do Processo
Penal, artigo 207; Lei
das Contravenções Penais,
artigo 66, I e II; Código
Civil, artigo 144; Código
de Processo Civil, artigos
406 e 414, parágrafo 2°;
Código de Ética Médica,
artigo 34.