Políticos: Comissão aprova fim de foro privilegiado

A Comissão Especial
da Câmara Federal aprovou
proposta de emenda
constitucional (PEC) que
acaba com o foro privilegiado
para autoridades de
todos os níveis nos casos
de crime comum.

Pela proposta, todas
as autoridades vão responder
no juízo de primeira
instância. Medidas como
prisões, violação de sigilo
ou impugnação de bens
poderão ser tomadas pelo
juiz comum.

Atualmente, governadores,
juízes e deputados
estaduais são julgados em
Brasília, no Supremo Tribunal
Federal (STF).

Assim, todos responderão
ao juiz de primeiro
grau, o que não ocorre atualmente,
já que os detentores
do foro privilegiado
são julgados diretamente
pelo tribunal de última
instância.

Balanço negativo – Até hoje, não há condenação
de nenhuma autoridade
no STF. Entre 1998
e 2006, foram iniciados
613 processos contra autoridades
com foro privilegiado
e, destes, apenas 22
foram julgados e 84 acabaram
sendo arquivados. É a
verdadeira impunidade.

A idéia central da PEC
é esvaziar a competência
do Supremo Tribunal Federal
para julgar todos os
processos contra autoridades,
já que ele não está
aparelhado para realizar
investigações, recolher as
provas e montar os autos
do processo.

Para acelerar o andamento
dos processos, a
PEC cria varas e câmaras
especializadas nos tribunais
estaduais nos casos de
corrupção, que terão preferência
sobre os demais.

A proposta vai para
votação no plenário da
Câmara Federal e depois
segue para o Senado.