Justiça proíbe terceirização da saúde na capital
A Justiça Federal, no final de setembro, determinou o fim da terceirização dos serviços de saúde na capital e proibiu a Prefeitura de contratar empresas privadas para administrar as unidades da cidade. Esse mesmo modelo também vem sendo adotado pelo governo estadual.
Pela decisão, a Prefeitura tem prazo de três meses para reassumir a gestão de 119 unidades de saúde entre Assistência Médica Ambulatorial, Unidades Básicas de Saúde e Programas de Saúde da Família, além dos hospitais de Cidade Tiradentes
e M’Boi Mirim.
Contra a fraude
A ordem da Justiça Federal é mais um golpe na terceirização da saúde promovida pelo tucano Serra, que em 2005 conseguiu na Câmara a aprovação de lei que permitiu a contratação sem licitação de entidades conhecidas como Organizações Sociais (OSs).
Até agora, a Prefeitura assinou contratos com oito OSs e só no primeiro semestre deste ano gastou R$ 617 milhões dos R$ 2,2 bilhões previstos neste ano.
Categoria menor
Segundo o Sindicato Estadual dos Trabalhadores na Saúde Pública de São Paulo, perto de 20 mil servidores, cerca de 20% da categoria, foi substituída por trabalhadores contratados pelas OSs.
“Estão terceirizando o Sistema Único de Saúde e não podemos deixar isso acontecer”, disse Ângelo Agostinho, presidente da entidade.
Desde 1998, a lei 9.637 permite que governos entreguem para as OSs a administração de unidades de saúde.
Em dezembro do mesmo ano, PT e PDT entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questionam a transferência de patrimônio público para entidades privadas. Dez anos depois, a ação ainda não foi votada.
Ilegal
O presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, Cid Carvalhaes (foto), considera ilegal a atuação das OSs. Para ele, as parcerias limitam a atuação dos conselhos de saúde e transfere a responsabilidade dos governos.
“São organizações que trabalham com a lógica do lucro. Já fizemos várias denúncias ao Ministério Público, mas por já existir uma ação no STF elas não são acolhidas”, protestou.