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Nas últimas horas, nos deparamos com notícias de que a área econômica estuda restringir o seguro desemprego, que o governo quer o corte de R$ 10 bilhões ao ano em benefícios para deficientes e idosos e que segurados enfrentam filas no INSS e 'perdem a viagem' após cancelamento de perícias.
Além disto, o aumento assustador nas queimadas e no desmatamento no Pantanal e na Amazônia (por conta da negligência de órgãos como ICMBIO, sem recursos), o avanço da pandemia da Covid-19 (com mais de 130 mil mortos), em mais retiradas de direitos trabalhistas (como a CTPS verde e amarela), aumento da corrupção, que se espalha pelo país, com a conivência do Centrão.
E o que isto tem a ver com os seus direitos? É a pergunta que podem estar fazendo.
A resposta é bem simples. Todos estes fatos pavorosos têm em comum a violação da Constituição da República e dos tratados internacionais firmados com o Brasil nas últimas décadas, sobretudo porque violam o princípio da dignidade humana, da proteção dos direitos sociais e trabalhistas, da proteção à vida e à saúde, da proteção ao meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, da moralidade e honestidade na gestão da coisa pública, dentre outros.
Denúncias têm sido levadas reiteradamente aos órgãos internacionais, como as Nações Unidas (ONU) e Organização Mundial da Saúde (OMS), os quais se mostram surpresos e aflitos com tantos abusos. Todavia, eles não podem ir muito além do que têm feito, ao tornar públicos tantos desmandos desse governo.
Os únicos que podem resolver estes graves problemas somos nós mesmos. Parte da sociedade brasileira cometeu grave erro ao apoiar o golpe contra Dilma e eleger Bolsonaro. E somente a sociedade poderá resolver esta situação ou poderá ser tarde demais.
Por enquanto, seguimos tristes e preocupados, nos indignando com as más notícias.
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Departamento Jurídico