“Defender a anistia é defender a impunidade, é desrespeitar o resultado das urnas”

O inciso 44 do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível. Os atos golpistas praticados por apoiadores do ex-presidente derrotado nas urnas em 8 de janeiro se enquadram nesse dispositivo. Para tentar livrar da prisão esses criminosos, e também o ex-presidente, tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 2.858, que busca anistiá-los, ou seja, perdoá-los. A oposição conseguiu os votos necessários para iniciar a tramitação da urgência, permitindo que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.

O projeto também propõe a anistia do ex-presidente por todos os seus crimes, tanto os que já o tornaram inelegível quanto os que ainda não foram julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso inclui a reunião com embaixadores, as ameaças feitas no 7 de setembro de 2021 e o bloqueio de eleitores de Lula nas rodovias.

Utilizando uma série de manobras legislativas, o projeto suspende todas as ações contra os golpistas, anula penas e multas já aplicadas, proíbe que a polícia e o Ministério Público continuem investigando, e ainda impede o Judiciário de dar seguimento aos processos em andamento, sob pena de acusação de abuso de autoridade. Não se trata apenas de garantir impunidade pelo que já foi feito, mas de instituir uma espécie de imunidade perpétua para os golpistas. O substitutivo do projeto ainda altera pontos do Código Penal, de forma que protege os golpistas de hoje e praticamente descriminaliza tentativas futuras de golpe.

Para o secretário-geral do Sindicato, Claudionor Vieira, os deputados que assinaram o pedido de urgência podem ser considerados cúmplices. “É um absurdo conceder anistia àqueles que cometeram crimes tentando abolir o Estado Democrático de Direito e destruir a sede dos Três Poderes. Os deputados e deputadas que estão defendendo a anistia aos golpistas estão contra a democracia e não são dignos do voto popular”.

O dirigente ressaltou que não cabe aos parlamentares eleitos pelo povo apoiar esse tipo de proposta. “Não é normal que deputados eleitos para pensar no desenvolvimento do país e em políticas públicas estejam votando para anistiar pessoas que cometeram crimes contra um dos bens mais preciosos que temos: a nossa democracia. É preciso lembrar que havia um plano para assassinar o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes”.

“A luta para conquistar a democracia custou muito caro ao povo brasileiro. Custou a vida de muitas pessoas, outras que até hoje não retornaram para seus lares, que foram torturadas, presas e desapareceram durante a ditadura militar”, completou.

Direito à ampla defesa

Claudionor fez questão de destacar que todos os envolvidos na tentativa de golpe, assim como qualquer réu, têm o direito à ampla defesa. “Defender a anistia é defender a impunidade, é desrespeitar o resultado das urnas, é naturalizar crimes contra a democracia e o patrimônio público. Essas pessoas precisam ser punidas e cumprir suas respectivas penas, mas devem ter também direto à ampla defesa”.

“É preciso que as pessoas se perguntem: o que seus deputados defendem no Congresso Nacional? Defendem a redução da jornada para 40 horas semanais, os direitos dos trabalhadores, ou defendem criminosos que tentaram dar um golpe de Estado?”, concluiu.