Pejotização no STF: Sindicato alerta para tentativa de esvaziar Justiça do Trabalho

O cenário das relações laborais no Brasil enfrenta uma ameaça sem precedentes. Um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 4, defende não apenas a legalidade da “pejotização”, mas algo ainda mais drástico: que a Justiça Comum, e não a Trabalhista, decida se há fraude nessas contratações. Na prática, isso retira do trabalhador sua principal rede de proteção, transformando direitos conquistados em meros termos comerciais.
Para o diretor executivo do Sindicato, Luiz Carlos da Silva Dias, o Luizão, o julgamento no STF (Tema 1.389) pode autorizar um “libera geral” catastrófico. “A consequência disso pode ser o fim dos contratos de trabalho como conhecemos hoje, transformando tudo em prestação de serviço”, adverte o dirigente.
Segundo Luizão, o impacto vai muito além da carteira assinada. Ele destaca que a migração para o Direito Civil aniquila a capacidade de reação do empregado. “O trabalhador deixaria de recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar direitos. Se sentir-se prejudicado, teria que buscar a Justiça comum, onde a relação passa a ser vista como comercial. Se o juiz entender que o contrato foi cumprido formalmente, não caberia mais nada a reclamar”.
A análise de Luizão aponta para um efeito dominó que atinge o coração do Estado brasileiro. Sem o vínculo empregatício formal, cessa a contribuição patronal e a regularidade do aporte do trabalhador, inviabilizando a Previdência Social a longo prazo. “Você compromete o sistema de habitação porque o FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] é quem financia grande parte dessa política. Enfim, desmonta-se toda uma estrutura. É um abalo profundo no Estado organizado”, pontua.

Contradição e retrocesso
Enquanto a sociedade debate o fim da escala 6×1, a pejotização irrestrita caminha no sentido oposto. Luizão enfatiza que esse modelo elimina o controle de jornada. Sem a proteção da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o trabalhador pode ser submetido a expedientes de 14 ou 16 horas, sem descanso semanal, nem férias ou décimo terceiro. “O que conquistamos de um lado pode cair por terra se essa tese avançar”, alerta o diretor.
A tese de Gonet, que aguarda decisão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, já mantém mais de 34 mil processos suspensos. O parecer sugere que a Justiça do Trabalho só atue se o contrato for previamente anulado pelo juízo cível — um obstáculo burocrático que desencoraja qualquer defesa.
Diante desse cenário onde o empregador dita regras sem limites, a mensagem do Sindicato é clara: “O tom é de alerta. Os trabalhadores precisam estar atentos e construir grandes mobilizações para impedir um retrocesso dessa dimensão. Com um contrato meramente comercial, o trabalhador fica sem instrumentos reais de defesa”, conclui Luizão.