A polêmica sobre a maioridade penal

A tragédia acontecida com o garoto João Hélio chocou o País inteiro e trouxe para debate na sociedade a questão relativa à maioridade penal.

Em momentos como esse não é recomendável tirar conclusões sobre temas como segurança pública, pena de morte e fixação de idade para a penalização de adolescentes e jovens.

A discussão fica contaminada por aspectos emocionais e, quase sempre, a razão é deixada de lado.

O sistema penal brasileiro tem defeitos e qualidades. Se por um lado o excesso de recursos e procedimentos burocráticos levam à impunidade de quem consegue contratar um bom advogado, de outro lado a legislação permite a ampla defesa dos acusados, o que leva à certeza na hora da aplicação da pena.

O problema é que o sistema carcerário, que deveria ter, ao mesmo tempo, finalidades punitiva e educativa, na verdade não ressocializa ninguém. Ao contrário, contribui para a formação de novos marginais.

O grave problema da violência não está localizado, apenas, em aspectos pontuais, como a questão da maioridade penal.

O jovem menor de 18 anos, quando criado no meio criminal, vai ter o mesmo comportamento, sendo ou não punido por isto. As estatísticas e os estudos    científicos comprovam isso. Soluções mágicas nunca serão possíveis.

De imediato, algumas leis processuais merecem ser revistas, sim. Não para diminuir a idade penal, mas para agilizar os processos criminais, evitar a impunidade e garantir meios adequados para o cumprimento de penas.

A solução definitiva para a diminuição da violência, que hoje assola não apenas grandes centros como o Rio de Janeiro e São Paulo, mas também o interior do Brasil, é cobrar das autoridades públicas mais segurança e investir em educação e geração de emprego.

Departamento Jurídico