Aberrações jurídicas

A desatualização do Código Penal possibilita verdadeiras aberrações como a que aconteceu em Goiás Velho.

Condenado por estupro de sete meninas, o prefeito Boadyr Veloso teve extinta sua pena de 13 anos de prisão por ter arranjado casamento para suas vítimas.

Isto porque o Código Penal determina a extinção da punição se a vítima de estupro se casar com terceiros ou com o próprio abusador.

>> Ações têm urgência

A presidente da CPMI, senadora Patricia Saboya, disse que existe a necessidade urgente de políticas públicas capazes de enfrentar o problema da exploração sexual, principalmente ações mais efetivas de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco.

Ela comentou que o descontrole e a impunidade fezem nascer diversas redes de exploração sexual com o envolvimento de autoridades policiais, políticos e até desembargadores. A senadora quer acabar com isso.