As principais mudanças
Súmula vinculante
Os juízes das instâncias inferiores ficam obrigados a seguir as orientações do Supremo Tribunal Federal aprovadas por pelo menos 8 dos 11 ministros. A medida deve reduzir em 80% os recursos julgados pelo STF.
Conselho Nacional de Justiça
Esse órgão será criado e terá como tarefa principal fiscalizar juízes corruptos e controlar o orçamento dos tribunais. O Conselho não terá poder de decretar a perda de cargo do juiz ou desembargador corrupto, o que só acontecerá através de decisão judicial.
Federalização de crimes contra direitos humanos
Crimes contra os direitos humanos como tortura e homicídio praticado por grupos de extermínio serão transferidos da justiça comum para a justiça federal em busca de maior isenção. As vítimas ficarão mais protegidas.
Causas menores
O Supremo poderá abrir mão de julgar causas que só interessam às partes diretamente envolvidas, como uma briga de vizinhos.
Quarentena
O juiz que se aposentar ou for exonerado ficará três anos impedido de advogar no tribunal ou juizado onde atuava.
Reforma agrária
Conflitos ligados à terra terão varas especializadas.
Súmula contra recursos
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão editar súmulas impedindo a apelação por recursos de decisões já tomadas. Exemplo: se um juiz de instância inferior decidir de forma idêntica à súmula, o recurso não será possível.