Ato na Sede nesta sexta apresenta anteprojeto de negociação coletiva

Fotos: Raquel Camargo / SMABC

O Sindicato apresentará nesta sexta (30) ao governo o anteprojeto de lei Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, batizado de ACE. Ele será entregue ao ministro Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República, e mostrado oficialmente à categoria.

O Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico – ACE tem por objetivo fortalecer a representação sindical no local de trabalho, valorizar e dar segurança jurídica à negociação coletiva e, dessa forma, modernizar as relações de trabalho. Ele é resultado de três anos de estudos e debates e da experiência de 30 anos de organização sindical nas fábricas.

“Tudo começou do desejo de estimular o País a adotar a negociação coletiva como instrumento mais moderno para a solução dos conflitos trabalhistas. A negociação é condição fundamental para a democratização das relações de trabalho”, afirma Sérgio Nobre, presidente do Sindicato.

Para ele, a grande virtude do anteprojeto é ter nascido de baixo, propondo a adesão voluntária de sindicatos e empresas. Sérgio destaca que a construção da proposta contou com a ajuda de juízes do trabalho, professores universitários, economistas, dirigentes de centrais sindicais, parlamentares, Ministério do Trabalho e representantes de entidades patronais.

O Sindicato quer agora que o governo federal transforme o anteprojeto em Projeto de Lei do Executivo e o remeta para votação na Câmara de Deputados e no Senado.

Além de Carvalho, também participarão do evento o presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia, líderes partidários no Congresso, prefeitos, parlamentares, dirigentes sindicais, juristas, professores universitários e representantes de empresas da região.

O ato será na Sede do Sindicato, a partir das 18h, logo após a abertura do 7º Congresso dos Metalúrgicos do ABC. Todos estão convidados.

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1 – O que é o anteprojeto
Um conjunto de regras para a negociação encontrar a melhor forma da aplicação de um direito à determinada realidade. Ele não permite a precarização de direitos e dá segurança jurídica aos ACEs

2 – Exemplos de possibilidades de acordos especiais
• Adequação do intervalo de almoço em troca de folgas aos sábados ou redução da jornada.
• Ponto eletrônico.
• Substituição do tempo de amamentação de dois períodos diários de meia hora até a criança completar seis meses, como está na lei, por uma licença corrida.
• Adequações de jornadas com compensações salariais e garantia de emprego.
• Formas e funcionamento de representações sindicais. 

3 – Requisitos para negociar
O Sindicato deve ser habilitado pelo Ministério do Trabalho para negociar um ACE. Para ser habilitado é necessário que tenha Comitê Sindical instalado na empresa.
A empresa não poderá ter pendências judiciais por prática anti sindical. 

4 – Requisitos para o ACE
Ao menos 50% e mais um dos trabalhadores devem ser sindicalizados naquela empresa. A votação será secreta e aprovada por 60% dos trabalhadores envolvidos.

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Anteprojeto democratiza e avança na prática sindical
• Automia – aperfeiçoa os mecanismos de negociação ao reconhecer o direito de sindicatos organizados e de empresas resolverem parte de suas demandas no próprio local de trabalho. 

• É voluntário – se aprovado como lei, o anteprojeto não obrigará as partes negociarem. 

• Representatividade e democracia – a negociação só acontecerá se houver reconhecimento do Comitê Sindical, trabalhadores sindicalizados e aprovação por maioria. 

 • Segurança – o anteprojeto quer garantir a validade de acordos para a aplicação de direitos conforme a realidade da empresa e a vontade dos trabalhadores – e nunca a flexibilização ou eliminação de direitos.

Da Redação