Avanços e retrocessos do ECA

Estatuto ainda não está totalmente implementado

Reconhecido como uma das legislações mais avançadas na proteção social à infância e adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 19 anos em julho sem estar totalmente implementado.
Antes, pelo Código de Menores, o menino de rua, a menina explorada sexualmente ou o menor vítima de tortura estavam em situa-ção irregular e deveriam ser motivo de intervenção dos adultos e dos governos.
Com o ECA, quem está irregular nessas situações são a família, os governos e toda a sociedade, que não conseguiram garantir proteção integral à criança e ao adolescente. No ECA, a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direito.
Para Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo, o ECA simboliza um novo modelo de sociedade e sua efetiva implementação requer maior atuação do Estado e da sociedade, principalmente por meio de orçamentos públicos e recursos privados que priorizem a área social e a cidadania.
Avanços e retrocessos
Ariel disse que são avanços o fato de 98% das crianças estarem matriculadas no ensino fundamental e 82% dos adolescentes no ensino médio.
Retrocesso é constatar que apenas 1,7 milhão de crianças com idade até 3 anos são atendidos nas creches, para um total de 11 milhões, e que 5 milhões de crianças e adolescentes são exploradas no trabalho infantil no Brasil, apesar da redução de 50% desde a vigência do ECA.