Brasil adere à convenção 151 da OIT
O governo brasileiro formalizou junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a adesão do País à Convenção nº 151 da entidade que garante aos servidores públicos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
A medida, aprovada no Congresso Nacional em outubro de 2009, traz diretrizes para a organização sindical dos servidores e sua atuação no processo de negociação coletiva.
Agora, o governo brasileiro terá um ano para regulamentar a convenção como definição da estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve e proteção contra atos antissindicais.